A Comissão de Luta pela Reposição da Freguesia de Santo Amador apela à Assembleia Municipal de Moura relativamente à possibilidade de ainda votar a proposta de reposição da freguesia de Santo Amador, “uma vez que no próximo dia 17 de janeiro a Assembleia da República tem previsto votar os processos de reposição de freguesias”, segundo nota de imprensa enviada à Planície.
Atendendo a que o processo da reposição de freguesias de acordo com a lei 39/2021 de 24 de junho ainda não está concluído, a Comissão em questão argumenta e evidencia alguns pressupostos. Refere que a 16 de dezembro de 2021, “a Assembleia de Freguesia da União de Freguesias de Moura e Santo Amador, aprovou, com os votos favoráveis do PS e da CDU e abstenção do PSD, uma moção “no sentido de se desenvolverem as diligências indispensáveis à reposição da freguesia de Santo Amador, segundo o artigo 25º da lei”. Nesta reconstituição alegam que a 16 de julho de 2022 e “não existindo desenvolvimentos face à deliberação referida no ponto anterior”, a Comissão decidiu avançar com um “processo proposto por cidadãos eleitores e para tal juntou mais de 700 assinaturas, 283 de moradores de Santo Amador (83% dos eleitores) e mais de 400 eleitores residentes em Moura, que solidariamente apoiam a reposição da freguesia”. A 16 de dezembro do mesmo ano, avançam que a “Assembleia de Freguesia aprovou a reposição da freguesia de Santo Amador”, com o “relatório do grupo de trabalho” que tratou dos processos da Assembleia da República e que inclui o “processo de Santo Amador (uma vez que este foi enviado pela Comissão) com a referência de que não tem decisão da Assembleia Municipal anterior a 21 de dezembro de 2022”.
PS de Moura exige à CDU “pedido de perdão” às populações de Moura e Santo Amador
Os membros da Comissão de Luta pela Reposição da Freguesia de Santo Amador ponderam no mesmo comunicado que “têm sido várias as manifestações (incluindo de autarquias) de desacordo com as decisões e interpretações do grupo de trabalho, manifestando intenções de continuar a reivindicar a reposição de freguesias”, “inclusivamente da parte do partido com maior representação na Assembleia da República (PSD) e do próprio Presidente da República”.
Tudo isto indicia na visão da Comissão, que a reposição de “freguesias extintas ao abrigo da Lei no 11 A/2013, de 28 de janeiro, pode vir a ter desenvolvimentos”, com as votações finais da Assembleia da República relativas a este processo no próximo dia 17 de janeiro. “Neste contexto, quanto mais completo estiver o processo da Reposição da freguesia de Santo Amador, melhores condições terá no futuro para ter um desfecho positivo”, defende o grupo. Sublinham ainda que as forças políticas que compõem a Assembleia Municipal têm vindo a manifestar “serem favoráveis à reposição da freguesia de Santo Amador (PS e CDU), ou votaram favoravelmente reposições de freguesias em outros concelhos (CH)”.
Com o processo ainda por concluir, a Comissão de Luta pela Reposição da Freguesia de Santo Amador vem agora “desafiar as forças políticas e a Assembleia Municipal de Moura a actuarem conforme os seus posicionamentos e a aprovarem o processo de reposição da freguesia de Santo Amador, incitando a Assembleia da República a remover eventuais obstáculos legais a essa reposição”.
A CDU de Moura declara o “apoio a esta vontade e propõe ao presidente da Assembleia Municipal de Moura a marcação de uma Assembleia Municipal extraordinária para o efeito”, desenvolvem em comunicado.
