O Executivo da Câmara Municipal de Moura, através do envio de um comunicado à Planície, informou que enquanto Empresa Municipal, a Herdade da Contenda (HC), em Santo Aleixo da Restauração, encontra-se regulada na lei do Regime Jurídico da Actividade Empresarial Local e das Participações Sociais. Incluem-se as empresas nas quais o Município de Moura é proprietário ou detém participação.
Contudo, de acordo com a informação, a Contenda encontrava-se em incumprimento de dois artigos fundamentais na lei, pelo que deveria ser “objecto de deliberação e dissolução”, uma interpretação da lei que em nada tem a ver com uma “situação de desconformidade” ou “acto de gestão incorrecta”, pelo contrário, conforme revela a informação. “A Empresa Municipal atingiu uma estabilidade financeira que permitiu não necessitar do Contrato Programa com o Município de Moura”.
E foram algumas “incongruências” que “motivaram o Executivo da Câmara Municipal de Moura” “a expor a questão à Associação Nacional de Municípios Portugueses”, segundo consta no comunicado. Refere ainda que a alteração da “actual redacção da norma” foi por “iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP junto da Assembleia da República, com o expresso apoio do Grupo Parlamentar do PS”.
Sobre o assunto em questão, a comissão concelhia de Moura do Partido Comunista Português decidiu emitir também um comunicado no que diz respeito à Empresa Municipal Contenda E.M., tecendo “uma série de considerações”. Desde logo informou que “foi o PCP que detectou que a Empresa Municipal que gere a Herdade da Contenda apresentava risco de dissolução, face ao incumprimento da lei”, sendo que “o presidente da Câmara e os eleitos do PS ainda em funções nada sabiam sobre este assunto”.
A concelhia de Moura do partido ressalva que foi o PCP que “sugeriu ao PS junto do seu grupo parlamentar resolvesse a questão através de uma proposta de alteração da lei” e perante a “inação do PS”, “promoveu e elaborou uma proposta de alteração da lei que resolvia esta questão” com o PS, o PAN, o BE e Livre a votarem a favor, com abstenção do PSD e Chega e voto contra da Iniciativa Liberal.
“Vir agora, depois do problema resolvido, utilizar a Câmara Municipal para recolher louros e diminuir o contributo do PCP para a resolução desta questão através daquele comunicado é, no mínimo, uma total falta de respeito”, apontou a concelhia de Moura do Partido Comunista Português.
