Foi aprovado e publicado na passada semana em Diário da República o novo Regulamento de Atribuição de Benefícios Fiscais do Município de Moura. A Planície foi saber junto do vereador da Câmara de Moura, José Banha, que documento é este e que incentivos prevê.
Desde logo, o documento “regula um conjunto de atribuições de benefícios fiscais”, que será atribuído pela autarquia. “Contém os critérios e as condições para o reconhecimento da isenção total ou parcial em alguns impostos e outros tributos próprios”, explicou.
Os incentivos previstos passam pela reabilitação urbana “na isenção do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) para habitação permanente ou própria”.
Também os apoios à actividade económica, neste caso para as empresas, faz parte do regulamento e está direccionado às empresas que “tenham um volume de negócios igual ou inferior a 150 mil euros”.
Outra das medidas é um benefício às famílias e que segundo o vereador, “possivelmente abrange quase todas as pessoas e quase todos os agregados familiares do concelho e que tem a ver com uma redução da taxa de IMI em prédios ou parte de prédios urbanos destinados a habitação própria, catalogado pelo número de dependentes”. Quantos mais dependentes, mais benefícios.
A redução do IMI para as famílias e para as empresas é automática, “porque o sistema de autoridade tributária permite fazer logo a redução”, esclareceu.
Estão ainda contemplados os apoios a prédios classificados de interesse público de valor municipal ou património cultural, com uma proposta de 50% na redução do IMI.
As associações sem fins lucrativos também serão favorecidas igualmente com a isenção do IMI e na aquisição por parte destas instituições de prédios ou fracções de prédios.
Por último, há um apoio, “talvez dos mais arrojados”, declarou o edil camarário, ligado a à área ambiental. “Tem a ver com a redução do IMI tendo em conta a eficiência energética desses prédios”.
Todos estes benefícios requerem “uma formalização própria e que obriga a que haja um requerimento junto do município”, concluiu José Banha.
Moura vai atribuir benefícios fiscais nas áreas da reabilitação urbana, às empresas e famílias, a associações sem fins lucrativos e à eficiência energética.
