O programa Mais Habitação aprovado pelo Governo a 16 de Fevereiro, foi ontem debatido em plenário na Assembleia da República e tem suscitado alguns recados entre António Costa e Marcelo Rebelo de Sousa. Com o fim da consulta pública a 13 de Março, as autarquias continuam preocupadas com estas medidas e pedem mais tempo para se pronunciar, nomeadamente na questão do arrendamento obrigatório de casas devolutas.
No concelho de Moura existem 71 imóveis devolutos pertencentes a privados. Segundo informação da autarquia, os imóveis “cuja sinalização decorreu de um levantamento relativo ao estado de conservação do edificado”, contemplou apenas “os que estão em mau estado de conservação”. A lei é clara e especifica que “um prédio urbano ou a fração autónoma que durante um ano se encontre desocupado é classificado como devoluto”, nomeadamente: se não existir contratos em vigor com empresas de telecomunicações e de fornecimento de água, gás e electricidade e se for verificada a inexistência de faturação relativa aos consumos mencionados em cima. Enquadra-se dentro da lei, os consumos cuja faturação relativa não exceda anualmente, consumos superiores a 7m3 para a água e 35 kWh para a electricidade. Além disso, a existência de consumos superiores aos previstos, “não afasta a possibilidade de o imóvel ser classificado como devoluto, designadamente através de vistoria”.
Alguns Municípios do Baixo Alentejo opinaram sobre esta medida. O presidente da Câmara de Beja, Paulo Arsénio frisou em entrevista à Voz da Planície que os imóveis são devolutos reportando ao que está na lei. Apesar disso, recordou que “a situação de cada um pode ser diferente” e acrescentou que existem “300 imóveis no parque municipal”, com a intenção de se aumentar esse número, mas no caso dos que estão vazios, “há dúvidas sobre quem vai agir”, se são os municípios ou o Estado.
Uma posição diferente é defendida pela presidente da Câmara Municipal de Reguengos de Monsaraz, Marta Prates, que reiterou o apoio “aos empresários e proprietários dos alojamentos locais e dos proprietários das habitações face à nova proposta de lei do pacote Mais Habitação”. A autarca considerou que “o programa é uma afronta ao constitucionalmente consagrado direito de fruir da propriedade e dos seus bens legalmente adquiridos, de os utilizar, deles dispor e transmitir em vida ou por morte”.
Marta Prates fez saber que está “totalmente contra qualquer tipo de arrendamento forçado de habitações devolutas”, pois considerou que “quem trabalhou para em vida ter património ou quem por direito recebeu de herança património imobiliário, possa decidir quando e como utilizar o seu património”.
A futura Capital Europeia da Cultura, Évora, é a terceira cidade mais cara para arrendar casa, diz o estudo do portal de imobiliário Imovirtual. Com uma Estratégia Local de Habitação, a autarquia identificou 36 edifícios do Estado fechados e abandonados, em que 19 pertencem à Direcção-Geral do Património do Estado e os restantes a outras entidades como Ministério da Justiça e Infraestruturas de Portugal.
O responsável autárquico, Carlos Pinto de Sá considerou, em entrevista à SIC, “fundamental a recuperação e a disponibilização destes edifícios no mercado”, já que a cidade necessita de uma “oferta compatível com os rendimentos das pessoas”.
Recorde-se que o Estado tem 717 imóveis devolutos ou abandonados, entre habitações, terrenos, armazéns e residências de estudantes.
